91/2023
Lei
Ato: 91/2023
Ementa: Reestrutura o Instituto Erechinense de Previdencia ÂÂ IEP e dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos Efetivos do Municipio de Erechim.
- Espécie: Lei
- Publicação: 22/09/2023
- Sancionada: 22/09/2023