92/2023
Lei
Ato: 92/2023
Ementa: Estabelece o Plano de Beneficios do Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos Efetivos do Municipio de Erechim e da outras providencias.
- Espécie: Lei
- Publicação: 22/09/2023
- Sancionada: 22/09/2023
Ato: 92/2023
Ementa: Estabelece o Plano de Beneficios do Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos Efetivos do Municipio de Erechim e da outras providencias.