Lei - 5.971/2015

  • Data:
  • 2015-08-17
  • Objeto:
  • O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
    conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei que: Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.

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